Direitos da pessoa com visão monocular

03 set

Direitos da pessoa com visão monocular

Direito Previdenciário

Nos termos da Lei 14.126/2021, visão monocular agora é considerada deficiência.

E com isso, essas pessoas passarão a ter os mesmos direitos que as pessoas portadoras de deficiência possuem.

E quais são esses direitos?

São eles:

• BPC/LOAS- Benefício Assistencial ao Portador de Deficiência;

• Aposentadoria da pessoa com deficiência (aposentadoria por tempo de contribuição ou aposentadoria por idade).

• Isenção de imposto de renda;

• Isenção tributárias na compra de automóveis;

• Acesso gratuito a medicamentos e próteses por meio do SUS;

• Reserva de vaga em concurso público;

Lembrando que além de comprovar a deficiência, a pessoa precisa preencher os demais requisitos para garantir a concessão dos benefícios.