Por que fazer o planejamento Previdenciário?
Direito Previdenciário
Quem sonha em ter uma aposentadoria justa e uma vida tranquila na terceira idade, é preciso entender a importância de organizar-se financeiramente e realizar o seu Planejamento Previdenciário.
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Descubra as vantagens da Auditoria Trabalhista para a sua empresa.
Direito Trabalhista Empresarial
Um dos principais objetivos da empresa é não sofrer uma ação trabalhista, certo? Basta um erro, uma pequena falha que seja, para que recaiam sobre a empresa restrições legais, multas pesadas, processos e, o que pode ser ainda pior, uma mancha na sua reputação e no nome solidificado na base do trabalho de gerações.
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A LGPD- Lei Geral de Proteção de dados é aplicada nas relações de trabalho?
Direito Trabalhista Empresarial
O uso de meios telemáticos e informatizados de comunicação está alterando profundamente a relação e a comunicação pessoal e profissional na sociedade, aumentando a quantidade de informações e de dados pessoais circulando na rede.
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Adicional de 25% no valor da Aposentadoria por Invalidez
Direito Previdenciário
A idade avançada traz muitas dificuldades para alguns aposentados do INSS. Alguns segurados possuem doenças que dificultam o seu dia a dia, necessitando de uma pessoa para ajudá-los a fazer as coisas mais simples, como se alimentar. A necessidade de um cuidador em tempo integral gera custos para a família e muitas vezes o valor da aposentadoria é insuficiente.
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Saiba o que é e quem tem direito ao BPC/LOAS
Direito Previdenciário
Também conhecido como BPC, Benefício de Prestação Continuada ou LOAS.
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A nova Aposentadoria por Idade
Direito Previdenciário
Você vai se aposentar em 2021? Então precisa ficar de olho nas novas alterações das aposentadorias.
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Tudo sobre o Auxílio Acidente
Direito Previdenciário
Se você sofreu um acidente, de qualquer natureza, e ficou com sequelas e redução da sua capacidade laborativa, você tem direito ao auxílio acidente.
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Tudo sobre a Aposentadoria Especial
Direito Previdenciário
Aposentadoria Especial é o benefício do INSS concedido aos trabalhadores que, devido a condições do exercício de sua profissão, tenham sido expostos à insalubridade (agentes químicos, físicos e biológicos que podem fazer mal à saúde) ou expostos à periculosidade, fatores que trazem risco de morte para o trabalhador.
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BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO
Direito Previdenciário
A pessoa que trabalha em portos é conhecida como trabalhador portuário avulso. Esse trabalhador presta serviços em área urbana ou rural para diversas empresas, mas sem vínculo de emprego.
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O reconhecimento de tempo rural anterior aos 12 anos de idade para fins de aposentadoria
Direito Previdenciário
Quando falamos do grupo familiar que viveu ou vive no meio rural, já sabemos que ali todo mundo trabalha, sejam os pais ou filhos, certo?
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COVID-19: Profissionais da sáude podem ter direito à indenização de R$ 50.000,00 por invalidez permanente ou morte.
Direito Previdenciário
Em Março de 2021, foi sancionada a Lei 14.128/21, que estabelece uma compensação financeira aos profissionais de saúde da linha de frente de combate à Covid-19 em caso de invalidez permanente ou morte.
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Revisão de benefício previdenciário após vitória em Ação Trabalhista
Direito Previdenciário
Quando o empregado tem êxito em uma ação trabalhista, dependendo da natureza das verbas que ele ganhou, ocorre o desconto da contribuição previdenciária, isto é, do valor devido ao INSS.
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Diferença entre A Aposentadoria Especial e a conversão do tempo especial em tempo comum.
Direito Previdenciário
Sabemos que para que o segurado tenha direto à Aposentadoria Especial, ele precisa comprovar um tempo mínimo de exposição à atividade especial, qual seja: 15 anos, 20 anos ou 25 anos.
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Auxílio Doença
Direito Previdenciário
Bom, a primeira coisa que você precisa saber sobre esse benefício é que ele sofreu uma alteração na sua nomenclatura.
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Revisão da Aposentadoria por Invalidez
Direito Previdenciário
Muitos segurados são aposentados por invalidez, tanto via administrativa (no INSS) ou então, através de ação judicial.
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Entenda o que é a Aposentadoria por idade Híbrida
Direito Previdenciário
Aposentadoria híbrida, ou mista, é uma modalidade de benefício que permite somar o período de atividade rural para preencher a carência exigida para os trabalhadores urbanos: 180 meses de contribuição
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Prazo para requerer a revisão do benefício previdenciário
Direito Previdenciário
Qual é o prazo para requerer a revisão do benefício previdenciário?
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Ação declaratória para fins previdenciários
Direito Previdenciário
Você já ouviu falar na ação declaratória para fins previdenciários?
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Revisão das atividades concomitantes
Direito Previdenciário
Antes de falarmos em revisão, precisamos falar o que são atividades concomitantes.
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AUXÍLIO RECLUSÃO
Direito Previdenciário
O auxílio reclusão é um benefício concedido pelo INSS aos dependentes do segurado que estiver preso.
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Quem tem direito ao Seguro Defeso do Pescador?
Direito Previdenciário
É um benefício concedido ao pescador profissional artesanal durante o período de defeso, ou seja, quando fica impedido de pescar em razão da necessidade de preservação das espécies.
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Salário Maternidade
Direito Previdenciário
O salário maternidade ou auxílio maternidade é um benefício previdenciário concedido pelo INSS à segurada que se encontra afastada de sua atividade laboral por motivo de nascimento de filho, adoção de criança até 12 anos de idade e aborto não criminoso.
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Pensão por morte
Direito Previdenciário
A pensão por morte é um benefício previdenciário pago pelo INSS aos dependentes de um trabalhador que morreu ou que teve sua morte declarada pela Justiça, como ocorre em casos de desaparecimento. Vale tanto para quem já era aposentado quanto para quem ainda não era.
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Serviço militar conta para a aposentadoria?
Direito Previdenciário
Você sabia que o período que você prestou o serviço militar, conta para a sua aposentadoria?
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Tempo como aluno aprendiz, conta para aposentadoria?
Direito Previdenciário
Mais uma forma de aumentar o tempo de contribuição da sua aposentadoria é computar o tempo como aluno aprendiz.
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Aposesentadoria por idade rural
Direito Previdenciário
A Aposentadoria Rural é destinada as pessoas que trabalham na zona rural das cidades.
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Direitos da pessoa com visão monocular
Direito Previdenciário
Nos termos da Lei 14.126/2021, visão monocular agora é considerada deficiência.
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Vai pagar o INSS com carnê? ALERTA!
Direito Previdenciário
Você decidiu que vai pagar o INSS a partir de agora com carnê? Então eu tenho um alerta para fazer e pedido muito importante!
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CONTESTAÇÃO DO FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO- FAP
Direito Previdenciário Empresarial
• O que é o RAT- RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO?
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DOENÇAS que não exigem carência para obter benefício.
Direito Previdenciário
Para receber benefício por incapacidade (antigo auxílio doença e aposentadoria por invalidez), é necessário que o segurado tenha uma carência mínima de 12 meses, ou seja ter pago ao menos 12 meses de contribuição ao INSS.
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BENEFÍCIOS CONCEDIDOS AO MEI
Direito Previdenciário
Praticamente todo mundo quer fazer o pagamento do INSS na condição do MEI (Microempreendedor Individual), uma vez que o valor é de 5% sobre o salário mínimo.
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Auxílio Inclusão
Direito Previdenciário
O governo lançou um novo auxílio para pessoas com deficiência que recebem o BPC e que conseguiram emprego com carteira assinada, o auxílio-inclusão.
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Nunca contribui ao INSS. Posso aposentar?
Direito Previdenciário
Essa é uma pergunta que vale ouro!
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GOLPE DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO
Direito Previdenciário
Não é novidade que os aposentados e pensionistas recebem ligações sem parar!!
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Estabilidade Pré- Aposentadoria do funcionário.
Direito Trabalhista Empresarial
Já ouviu falar sobre a estabilidade pré-aposentadoria do seu funcionário?
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Empresa não recolheu o meu INSS, e agora?
Direito Previdenciário
É muito comum a empresa registrar o contrato de trabalho, contudo, não fazer os recolhimentos do FGTS e nem do INSS.
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ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PARA APOSENTADOS E PENSIONISTAS.
Direito Previdenciário
Assim como qualquer cidadão brasileiro, tudo vai depender se o aposentado e pensionista se enquadra ou não nos critérios estabelecidos pela Receita Federal, que obrigam a declarar Imposto de Renda.
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Isenção do imposto de renda para portadores de doenças graves.
Direito Previdenciário
A legislação beneficia com a isenção do Imposto de Renda pessoas acometidas por doenças graves, as quais, geralmente, necessitam de tratamentos de saúde ou do uso de medicamentos especiais. A Lei 7.713/1988 estabelece em seu artigo 6º, inciso XIV, que estão dispensados do pagamento do tributo os proventos de aposentadoria ou reforma de indivíduos acometidos por uma série de moléstias.
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Não pague o INSS enquanto estiver recebendo benefício por incapacidade.
Direito Previdenciário
ISSO É UM ALERTA!
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Aposentadoria por Invalidez.
Direito Previdenciário
A Reforma da Previdência alterou, drasticamente, o benefício da aposentadoria por invalidez.
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INSS negou o auxílio doença, e agora?
Direito Previdenciário
O segurado está incapaz de exercer atividade laborativa de forma temporária e, por isso, ele faz o pedido do benefício no INSS.
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Como o Direito Previdenciário Empresarial pode melhorar a sua empresa.
Direito Previdenciário Empresarial
Engana-se que o Direito Previdenciário envolve somente aqueles segurados que trabalham com carteira assinada, pagam o INSS, passam a receber a aposentadoria e outros benefícios. Essa área tem uma atuação muito forte dentro da empresa e, quando, dada a atenção devida, pode trazer muitos benefícios, principalmente, financeiro.
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O que é a Gestão dos Empregados Afastados?
Direito Previdenciário Empresarial
A gestão dos afastados tem se tornado cada vez mais imprescindível dentro da empresa, isso porque o afastamento do funcionário pode gerar um grande problema.
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Novas alíquotas de pagamento do INSS em 2022.
Direito Previdenciário
Foi definido um novo valor do salário-mínimo que será de R$ 1.212,00 reais.
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Nova Aposentadoria por Idade em 2022.
Direito Previdenciário
Já sabemos que a reforma da previdência, em novembro de 2019, trouxe diversas alterações.
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Nova regra da Aposentadoria por Pontos em 2022.
Direito Previdenciário
Em novembro de 2019, a reforma da previdência extinguiu a modalidade da Aposentadoria por tempo de contribuição, aquela em que o homem se aposentava com 35 anos de tempo de contribuição e a mulher com 30 anos de tempo de contribuição, sem a exigência de uma idade mínima.
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Salão de beleza pode contratar sem vínculo de emprego?
Direito Trabalhista Empresarial
A lei 13.352/2016, altera a lei 12.592/2018 e passa a dispor sobre o contrato de parceria entre profissionais que exercem as atividades de cabeleireiro, barbeiro, esteticista, manicure, pedicure, depilador e maquiador e pessoas jurídicas registradas como salão de beleza.
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Salário de gestantes afastadas na pandemia pode ser custeado pelo INSS.
Direito Previdenciário Empresarial
Sabemos que é de responsabilidade da empresa pagar o salário maternidade para sua empregada gestante.
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Nova regra da Aposentadoria da Idade Mínima Progressiva em 2022
Direito Previdenciário
Mais uma aposentadoria com alteração nos requisitos em 2022!
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Meu pedido de aposentadoria foi negado pelo INSS, o que devo fazer?
Direito Previdenciário
Acredito que 90% dos pedidos de aposentadorias são negados pelo INSS. Eles “arrumam” um motivo para negar os benefícios, principalmente, nos casos de aposentadoria por tempo de contribuição.
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Pagar mais o INSS aumenta o valor da minha aposentadoria?
Direito Previdenciário
Verdade ou mito?
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Quem está Desempregado tem direito a algum Benefício?
Direito Previdenciário
Se você também está nesta situação ou conhece alguém que perdeu o emprego, saiba que existem benefícios que são oferecidos às pessoas em situação de desemprego e às famílias de baixa renda.
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Quem contrata um CUIDADOR DE IDOSOS contrata um EMPREGADO DOMÉSTICO e não um AUTÔNOMO.
Direito Trabalhista Empresarial
O cuidador de idosos é uma das profissiões que mais cresce no país, haja vista o aumento da população idosa em razão de diversos fatores.
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PROVA DE VIDA para o INSS deixa de ser exigida presencialmente.
Direito Previdenciário
Foi publicada a portaria n.1408 no dia 02/02/2022 que altera as regras para a realização da prova de vida por aposentados e pensionistas e outros segurados que recebem benefício no INSS.
Saiba maisREVISÃO DA VIDA TODA É APROVADA.
Direito Previdenciário
A tese revisional mais esperada da década foi julgada pelo STF, e julgada favorável aos segurados por um placar de 6x5!
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REVISÃO DA VIDA TODA É APROVADA
Direito Previdenciário
A tese revisional mais esperada da década foi julgada pelo STF, e julgada favorável aos segurados por um placar de 6x5!
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COMPLIANCE E A NOVA LEI DE LICITAÇÕES
Direito Trabalhista Empresarial
Em 01/04/2021 entrou em vigor uma nova Lei de Licitações ( Lei n.º 14.133/21), trazendo uma novidade: A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS LICITANTES DE TEREM UM PROGRAMA DE INTEGRIDADE (COMPLIANCE) IMPLANTADO, NO PRAZO DE 6 MESES, APÓS A ASSINATURA DO CONTRATO, no caso de licitações de grande vulto, conforme regulamento.
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A empresa não deve pagar INSS patronal obre o salário maternidade
Direito Previdenciário Empresarial
Não há incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o salário-maternidade, inclusive a sua respectiva contribuição adicional, bem como aquela destinada a terceiros cuja base de cálculo seja, exclusivamente, a folha de salários.
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